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    1. Lei aplicável; Resolução de litígios

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    (1) ano após a causa da acção surgir, ou tal reclamação ou causa da acção será barrada. Não será exigida ou recebida qualquer recuperação por danos que não despesas devidas, excepto quando a parte relevante tenha direito a custos e despesas com advogados. Em caso de controvérsia ou litígio entre o Instituto Católico de Viana do Castelo e o utilizador, decorrente de ou relacionada com a utilização da Página, as partes deverão tentar prontamente e em boa fé resolver qualquer litígio. Caso não nos seja possível resolver tal litígio num período de tempo razoável (não superior a trinta (30) dias), então qualquer das partes poderá submeter tal controvérsia ou litígio para mediação. Se o litígio não puder ser resolver através da mediação, então as partes deverão estar livres para seguir qualquer direito ou solução disponíveis no âmbito da lei aplicável.

    2. Suspensão quando proibido

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    O Instituto Católico de Viana do Castelo, reserva-se o direito de limitar, aplicando o seu próprio critério, o aprovisionamento e quantidade de qualquer funcionalidade, produto ou serviço a qualquer pessoa ou área geográfica. Qualquer oferta para qualquer funcionalidade, produto ou serviço realizada na Página é suspensa quando proibida. Se optar por aceder à página fora Portugal, fá-lo por iniciativa própria e é o único responsável por agir em conformidade com as leis locais aplicáveis.

    3. Diversos

    Não poderá utilizar ou exportar ou reexportar quaisquer Conteúdos ou qualquer cópia ou adaptação de tais Conteúdos, ou qualquer produto ou serviço oferecidos na Página, em violação de quaisquer leis ou normas aplicáveis, incluindo sem limitações as leis e normas de exportação da UE. Se quaisquer das provisões destes Termos de utilização forem consideradas suspensas ou não aplicáveis por um tribunal ou outro de jurisdição competente, tais provisões serão limitadas ou eliminadas até ao máximo necessário e substituídas por uma provisão válida que melhor incorpore a intenção destes Termos de utilização, de forma a que estes permaneçam em plena força e efeito. Estes Termos de utilização constituem a totalidade do acordo entre o utilizador e a Instituto Católico de Viana do Castelo relativamente à sua utilização da Página, e qualquer e todos os outros acordos ou entendimentos escritos ou orais anteriormente existentes entre o utilizador e o Instituto Católico de Viana do Castelo relacionados com tal utilização são assim substituídos e cancelados. O Instituto Católico de Viana do Castelo, não irá aceitar quaisquer contra-propostas a estes Termos de Utilização.

    4. Utilização, e tais ofertas são aqui categoricamente rejeitadas

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    5. Soluções relativamente a Terceiros

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    Atualizado pela equipa jurídica do Instituto católico de Viana do Castelo em 18 de maio de 2020